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Contrato Cemeru Empresarial - Ouro

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c) por inadimplemento contratual por parte da Contratada; d) se qualquer das partes infringir as cláusulas do presente instrumento. 15.3 Antes de completado o período inicial de 12 meses, a rescisão do contrato poderá ser solicitada por qualquer das partes, observadas as seguintes condições: a) quando motivada por uma das hipóteses previstas acima, sem qualquer ônus. b) imotivadamente, sujeitando a parte que solicitou a rescisão ao pagamento de multa no valor de 60% das mensalidades restant es pa ra se completar este período. 15.4 Após o período de 12 (doze) meses, contados da data de início de sua vigência, o presente contrato poderá ser denunciado imotivadamente, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 15.5 É de responsabilidade da CONTRATANTE, no caso de rescisão deste contrato, recolher e devolver as respectivas carteiras d e identificação, de propriedade da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GER AIS 16.1 Integram este contrato, para todos os fins de direito, a Proposta de Admissão assinada pelo (a) Contratante, o Manual da Rede Credenciada , o Cartão Individual de Identificação, Entrevista Qualificada, Exame Médico, quando for o caso, a Declaraçã o de Saúde do titular e dependentes e a Carta de Orientação ao Beneficiário, o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (MPS) e o Guia de Leitura Contratual (GLC). 16.2 O (A) CONTRATANTE reconhece expressamente que seu vínculo contratual é apenas com a CONTRATADA. 16.3 O (A) CONTRATANTE, por si e por seus beneficiários dependentes, autoriza a CONTRATADA a prestar todas as informações cadastrais solicitadas pelos órgãos de fiscalização da assistência à saúde, respeitados os normativos refer entes ao sigilo médico. 16.4 Qualquer tolerância por parte da CONTRATADA não implica perdão, novação, renúncia ou alteração do pactuado. 16.5 A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer acordo ajustado particularmente pelos beneficiários com médic os, hospitais ou entidades contratadas ou não. Estas despesas correrão por conta exclusiva do beneficiário. 16.6 A CONTRATADA fornecerá aos beneficiários o CARTÃO INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO, cuja apresentação deverá estar acompanhada de documento de iden tidade legalmente reconhecido, que assegura a fruição dos direitos e vantagens deste contrato. 16.7 Ocorrendo a perda ou extravio do CARTÃO INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO, o(a) CONTRATANTE deverá participar, por escrito, o fato à CONTRATADA, para o cancelam ento ou, quando for o caso, a emissão de segunda via mediante pagamento do custo de nova carteira de identificação no valor de R$ 10,00, sendo que o cancelamento só terá validade quando reconhecido por escr ito, pela CONTRATADA. 16.8 É obrigação do (a) CON TRATANTE, na hipótese de rescisão, resolução ou resilição deste contrato, ou ainda, da exclusão de algum beneficiário, devolver os respectivos cartões de identificação, caso contrário poderá responder pelos prejuízos resulta ntes do uso indevido desses docu mentos. 16.9 Considera - se uso indevido a utilização desses documentos para obter atendimento, mesmo que na forma contratada, pelos beneficiários que sabiam da perda desta condição por exclusão ou término do contrato, ou, por terceiros, que não sejam benef iciários, se comprovada a má - fé do beneficiário que emprestou seu cartão a outrem. 16.10 Nestas condições, o uso indevido do cartão de identificação de qualquer beneficiário, ensejará pedido de indenização po r perdas e danos, bem como a exclusão do benefi ciário do plano. 16.11 As reclamações ou sugestões sobre qualquer um dos serviços prestados devem ser encaminhadas por escrito à CONTRATADA. 16.12 São adotadas as seguintes definições: ACIDENTE PESSOAL: é o evento com data caracterizada, exclusivo e dir etamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, torne necessário o tratamento médico. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE/ANS: autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a saúde suple mentar.

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