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Contrato Cemeru Empresarial - Ouro

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b) pela admissão do beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego considerado novo vínculo profissional que possibilite o ingresso do ex - empregado em um plano de assistência à saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão (artigo 30, § 5º e artigo 31, § 2º da Lei nº 9656, 1998 c.c inciso II e § 1º do artigo 26 e inciso III do artigo 2º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); ou c) pelo cancelamento pelo empregador do benefício do plano privado de assistência à saúde concedido aos seus empregados ativo s e ex - empregados (in ciso III do artigo 26 da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações). 13.11 É assegurado ao ex - empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de ben eficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9656, de 1998, o direito de exercer a portabilidade especial de carências para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras nos termos do disposto no artigo 28 da RN nº 279, de 2011, c.c artigo 7º - C da RN nº 186, de 2009, e suas posteriores alterações. 13.12 Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e dela vem a se desligar é garantido o direito de manter sua condição de beneficiário nos termos do disposto n o artigo 31 da Lei nº 9656, de 1998 e na RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações. 13.13 Do cancelamento do benefício do plano privado de assistência à saúde. 13.14 No caso de cancelamento do benefício do plano privado de assistência à saúde of erecido aos empregados e ex - empregados da CONTRATANTE, os beneficiários poderão optar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o cancelamento do benefício, em ingress ar em um plano Individual ou Familiar da Contratada, sem a necessidade do cumprimento de novos prazos de carência, desde que: a) A contratada disponha de um plano individual ou familiar; b) O beneficiário titular se responsabilize pelo pagamento de suas mensalidades e de seus dependentes; c) O valor da mensalidade corresponderá ao valor da T abela Vigente na data de adesão ao plano Individual Familiar; 13.15 Incluem - se no universo de beneficiários todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO 14.1 A perda d a qualidade de beneficiário poderá ocorrer nas seguintes situações: 14.1.1. Perda da qualidade de beneficiário titular: a) pela rescisão do presente contrato; b) pela perda do vínculo com a pessoa jurídica contratante, ressalvadas as condições previstas nos artigos nº 30 e nº 31 da Lei nº 9.656/98; c) fraude praticada pelo beneficiário titular, apurada de acordo com a legislação vigente. 14.1.2. Perda da qualidade de beneficiário dependente: a) pela perda da condição de dependência prevista nas condiçõ es gerais deste contrato; b) a pedido do beneficiário titular; c) fraude praticada pelo beneficiário dependente, apurada de acordo com a legislação vigente. 14.1.3. Caberá tão - somente à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de bene ficiários. 14.1.4. A contratada só poderá excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídic a contratante nas seguintes hipóteses: a) fraude; b) por perda do vínculo do titular com a pessoa jurídica contratant e, ou de dependência, previstos neste contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/1998. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 阀 RESCISÃO 15.1 O atraso no pagamento da mensalidade, pela CONTRATANTE, por um período superior a 30 (trinta) dias, implica na suspensão do direito do(s) BENEFICIÁRIO(S) TITULAR(ARES) e de seus DEPENDENTES a qualquer cobertura. 15.2 Sem prejuízo das penalidades legais, o contrato será rescindido, mediante prévia notificação, nas seguintes situações: a) prática de fraude com provada; b) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias cumulativos, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de v igência do contrato, desde que a CONTRATANTE seja comprovadamente notificada até o 50º (qüinquagésimo) dia da inadimplênc ia.

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