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Contrato Cemeru Empresarial - Ouro

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49 a 53 anos 30,25% 54 a 58 anos 41,52% 59 ou mais 27,53% 12.2 Em havendo alteração de faixa etária de qualquer beneficiário inscrito no presente Contrato, a mensalidade será reajusta da, automaticamente, no mês subseqüente ao da ocorrência, de acordo com os percentuais da tabela acima, que se acrescentarão sobre o valor da última da mensalidade, observadas a seguintes condições, conforme art. 3º, incisos I e II da RN 63/03: I. O valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II. A variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sé tima faixas. 12.3 Os aumentos decorrentes da mudan ça de faixa etária não se confundem com o reajuste financeiro anual. 12.4 Os beneficiários com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade estarão isentos do aumento decorrente de modificação po r faixa etária, permanecendo apenas a aplicação do reajuste financeiro anual na forma prevista neste contrato. 12.5 Não haverá diferenciação de mensalidade em função da faixa etária para os beneficiários com vínculo ativo junto à pessoa jurídica contratante. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGRAS PARA INSTRUMENTOS JUR ÍDICOS DE PLANOS COLETIVOS 13.1 Do direito de manutenção da condição de beneficiário para ex - empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados. 13.2. A CONTRATANTE assegura ao beneficiário titular que contribuir para o plano privado de as sistência à saúde no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, sem justa causa, ou aposentadoria, o direito de manter sua condição de beneficiário - e dos beneficiários dependentes a ele vinculados - nas mesmas condições de cobertura assisten cial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma junto à CONTRATANTE o pagamento integral das mensalidades, conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9656, de 1998, observada a Resolução nº 279, de 2011, e suas posterio res alterações. 13.3 O período de manutenção da condição de beneficiário para ex - empregado demitido ou exonerado sem justa causa será de um terço do tempo de contribuição ao plano, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. 13.4 O período de manutenção da condição de beneficiário para o ex - empregado aposentado será: a) indeterminado, se o ex - empregado contribuiu para o plano pelo prazo mínimo de dez anos; ou b) à razão de um ano para cada ano de contribuição, se o ex - empregado contribuiu por período inferior a dez anos. 13.5 A manutenção da condição de beneficiário está assegurada a todos os dependentes do beneficiário demitido ou aposentado inscritos quando da vigência do contrato de trabalho (artigo 30, § 2 º, e artigo 31, § 2º da Lei nº 9656, de 1998), podendo o direito ser exercido individualmente pelo ex - empregado ou com parte do seu grupo familiar (artigo 7º, § 1º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); 13.6 O ex - empregado demitido ou exon erado sem justa causa ou aposentado deve optar pela manutenção do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da comunicação inequívoca do empregador sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do con trato de trabalho formalizada no ato da concessão do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (artigo 10 da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); 13.7 O ex - empregado demitido ou exonerado sem justa caus a ou aposentado poderá incluir novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário (artigo 7º, § 2º da RN nº 279, de 2011); 13.8 Em caso de morte do ex - empregado demitido ou aposentado, o direito de permanência no plano é assegurado aos dependentes nos termos do disposto no artigos 30 e 31 da Lei nº 9656, de 1998 e no artigo 8º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); 13.9 O direito de manutenção assegurado ao beneficiário demitido ou aposentado não exclui vantagens ob tidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas ou acordos coletivos de trabalho (artigo 30, § 4º e artigo 31, § 2º da Lei nº 9656, de 1 998, e artigo 9º da RN nº 279, de 2011 e suas posteriores alterações); 13.10 A condição de beneficiário dei xará de existir: a) pelo decurso dos prazos de manutenção previstos nos parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º da RN nº 279, de 2011, e suas

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