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Contrato Cemeru Empresarial - Ouro

Página 08

a) A substituição da entidade hospitalar seja por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e a ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo, os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor; b) Nos casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas sanitárias em v igor, durante período de internação, a CONTRATADA arcará com a transferência do beneficiário para outro estabelecimento equivalente, sem ônus adicional, garantindo - lhe a continuação da assistência; c) Na hipótese da substituição do estabelecimento hospitala r ocorrer por vontade da CONTRATADA durante período de internação do beneficiário, o hospital estará obrigado a manter a internação e a CONTRATADA a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério do médico assistente, na forma do contrato; d) Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, a operadora deverá solicitar à ANS autorização expressa. CLÁUSULA DÉCIMA - FORMAÇÃO DE PREÇO E MENSALIDADE 10.1 O valor a ser pago pela cobertura assistencial contratada é pré - estabelecido. 10.2 A respo nsabilidade pelo pagamento total da contraprestação pecuniária será da pessoa jurídica contratante, salvo os casos dos artigos 30 e 31, da Lei 9656/98. 10.3 A CONTRATANTE obriga - se a pagar à CONTRATADA, em pré - pagamento, os valores relacionados na Propost a de Admissão, por beneficiário, para efeito de inscrição e mensalidade, através da emissão de faturas. 10.4 As mensalidades serão pagas até seus respectivos vencimentos, conforme acordado na proposta de Admissão. 10.5 O vencimento da fatura mensal ocorr erá todo dia ..... de cada mês. 10.6 Quando a data de vencimento cair em dia que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser realizado até o primeir o dia útil subsequente. 10.7 As faturas emitidas pela CONTRATADA serão baseadas na comunicação d e movimentação de pessoal enviada pela CONTRATANTE. A fatura se baseará nos dados disponíveis, realizando - se os acertos nas faturas subsequentes. 10.8 Se a CONTRATANTE não receber documento que possibilite realizar o pagamento de sua obrigação até cinco d ias antes do respectivo vencimento, deverá solicitá - lo diretamente à CONTRATADA, para que não se sujeite a consequência da mora. 10.9 Ocorrendo impontualidade no pagamento da mensalidade, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado s proporcionalmente ao tempo de atraso, além de multa de 2% (dois por cento). 10.10 A Contratada não poderá fazer distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e aqueles a este já vin culados. 10.11 Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 15 da RN nº 279, de 2011, foi adotado o seguinte critério para a determinação do preço único e da participação do empregador: O critério adotado para a determinação do preço único ou custo per capt a, consiste da média ponderada, por faixa etária, entre a quantidade de vidas e seus respectivos custos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REAJUSTE 11.1 Este contrato integra o agrupamento de contratos com até 29 beneficiários, para o cálculo e aplicação do perc entual de reajuste anual. 11.1.1 A quantidade de beneficiários estabelecida para avaliar se o contrato será agregado ao agrupamento será verificada na data de sua assinatura, e anualmente reavaliada, no mês de aniversário deste contrato, para, conforme o caso, mantê - lo ou excluí - lo do agrupamento. 11.1.2 Para fins do disposto no item anterior serão considerados todos os beneficiários vinculados à mesma pessoa jurídica, ainda que vinculados a outro plano contratado. 11.1.3 Se este contrato for agrupado na data de sua assinatura/mês de seu aniversário, ser - lhe - á aplicado o reajuste do agrupamento no seu aniversário subseqüente, observando os critérios estabelecidos no item 11.2.

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